Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg160631
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.868/1999, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
- Anão podem ser objeto de ação rescisória.
- Bserão tomadas, somente, se estiverem presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
- Cnão têm efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração Pública Municipal.
- Dpoderão ter a sua eficácia temporal modulada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.