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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg160632
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Guamaré - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Munícipio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Estados
  1. Acriar, organizar e suprimir distritos.
  2. Bexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  3. Cpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  4. Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

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