Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — FUNCERN 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg161197
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal Nº 9.503/1997, determina que é competência dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
- Acumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito nacional.
- Bimplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
- Cestabelecer, em conjunto com as polícias militares e civis, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- Dexecutar a fiscalização de trânsito em edificações de uso público, não se plicando essa fiscalização em edificações privadas de uso coletivo.