Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FUNCERN 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qg161200
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar que
- Asão penalmente inimputáveis os menores de dezoito de anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
- Bconsidera-se contravenção penal a conduta descrita como crime adotada aos adolescentes.
- Cdevem ser considerados, para os efeitos dessa Lei, a idade do adolescente e os seus pais biológicos.
- Dcorresponderão ao ato infracional praticado por criança as medidas previstas ao adolescente, mas que exija a presença dos pais na audiência de custódia.