Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCERN 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg161201
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a
- Aservidores privados ou pessoas próximas.
- Bservidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
- Cmembros de associações que tenham poder social.
- Dmembros de agremiações culturais que usem do poder para se beneficiarem.