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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNCERN 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg161205
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Parnamirim - RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal No 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
  1. Asem qualquer relação de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida.
  2. Bno âmbito externo familiar, compreendido como uma comunidade de vizinhos, unidos por laços geográficos.
  3. Cno ambiente de trabalho, compreendido como o espaço de convívio periódico de pessoas, inclusive as esporadicamente prestadoras de serviço externo.
  4. Dno âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
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GabaritoD — no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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