Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg161208
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 138/2018 (Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN), a Guarda Municipal será vinculada
- Aao Ministério Público do Estado.
- Bà Prefeitura Municipal de Parnamirim.
- Cà Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).
- Dà Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade (SESDEM).