Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNCERN 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg161211
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Conforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
- Apreservação do meio de vida e uso preventivo da força.
- Bproteção dos direitos de todos e patrulhamento repressivo.
- Cpreservação da propriedade privada e proteção das liberdades individuais.
- Dproteção dos direitos humanos fundamentais e patrulhamento preventivo.