Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg161228
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O Presidente da República, segundo a Constituição Federal Brasileira, pode decretar estado de defesa. Este determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem. Essa(s) medida(s) coercitiva(s) é/são:
- Aprisão sem justa causa.
- Bprisão ou detenção de qualquer pessoa, superior a 50 dias e inferior a 30 dias.
- Cocupação e uso permanente de bens e serviços públicos, na hipótese de suspeita de traição.
- Drestrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.