Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg161235
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que
- Aa lei penal nunca retroagirá.
- Bnão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Ca prática do racismo constitui crime, e o acusado poderá ser solto mediante pagamento de fiança.
- Da lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, porque depende da avaliação da população confirmar o fato. 13.