Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — FUNCERN 2024
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qg161319
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
As normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas estão previstas na Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990. Nos termos da normativa em destaque, constitui falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público,
- AAtuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
- BOpor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.
- CUtilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- DManter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.