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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg161496
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Legislativa
“Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, um domingo, a história de Santa Maria mudaria para sempre. Um incêndio atingiu a boate Kiss, no centro da cidade, deixando 242 mortos, 636 sobreviventes e marcas que permanecem presentes na memória da comunidade até hoje” (G1, 2024). O excerto acima faz referência a um triste incidente que, entre outras providências, catalisou a modificação legislativa da matéria com a publicação da Lei Federal nº 13.425/2017, Lei Kiss, e Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013. A respeito das normativas em comento, assinale a alternativa correta.
  1. AA Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, não se aplica a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e a instalações temporárias.
  2. BDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, compete à prefeitura, ouvido seu corpo técnico, regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar e aprovar as medidas de segurança e expedir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI).
  3. CDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir APPCI expedido pelo CBMRS.
  4. DConforme a Lei Federal nº 13.425/2017, cabe exclusivamente à prefeitura municipal planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
  5. EDe acordo com a atual redação da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio serão classificadas considerando as seguintes características, conforme critérios constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências): altura; área total construída; ocupação e uso; capacidade de lotação; carga de incêndio.
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GabaritoC — De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir APPCI expedido pelo CBMRS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 e Lei Federal nº 13.425/2017

Gabarito: letra C. A Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss gaúcha, atribui ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) a competência para expedir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI). A alternativa C reproduz exatamente essa regra. As demais alternativas ou invertem essa competência ou trazem informações incorretas sobre o âmbito de aplicação.

A questão testa a distribuição de competências entre o estado (via CBMRS) e os municípios em matéria de segurança contra incêndios, no contexto da legislação estadual do Rio Grande do Sul, criada após a tragédia da boate Kiss. A Lei Federal nº 13.425/2017 estabelece diretrizes gerais, mas remete a regulamentação específica aos estados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o aluno fazendo parecer que a competência para expedir o APPCI é da prefeitura (alternativas B e D). No entanto, no Rio Grande do Sul, o alvará é emitido pelo CBMRS. Essa troca é clássica em questões sobre a Lei Kiss estadual.

Critério

Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (Lei Kiss gaúcha)

Lei Federal nº 13.425/2017

Órgão competente para expedir o APPCI

CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do RS)

Não define órgão específico; remete à regulamentação estadual

Âmbito de aplicação

Edificações e áreas de risco de incêndio no RS

Estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público em todo o Brasil

Natureza da norma

Estadual, específica para o RS

Federal, diretrizes gerais

Exclusão de imóveis públicos ou instalações temporárias

Não há exclusão

Não há exclusão (aplica-se amplamente)

APPCI (Lei Kiss/RS)
  • 1Competência
    • CBMRS expede
    • Prefeitura NÃO expede
  • 2Edificações
    • Obrigatório APPCI
    • Classificação (Anexos A e B)
      • Altura
      • Área total
      • Ocupação/uso
      • Lotação
      • Carga de incêndio
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei nº 13.425/2017 não se aplica a imóveis públicos e instalações temporárias. A lei federal, ao estabelecer diretrizes gerais, não exclui tais imóveis; seu âmbito de aplicação é amplo, abrangendo todos os estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, independentemente de serem públicos ou privados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui à prefeitura a competência para regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar e aprovar as medidas de segurança, bem como expedir o APPCI. Isso contradiz a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, que confere essa atribuição ao CBMRS. A prefeitura pode atuar em outros aspectos (como alvará de funcionamento), mas não na expedição do APPCI.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina que as edificações e áreas de risco de incêndio devem possuir APPCI expedido pelo CBMRS. É a previsão literal da lei estadual, que criou o alvará como documento essencial para comprovar a conformidade com as normas de segurança contra incêndio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que cabe exclusivamente à prefeitura municipal planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção. Embora o município tenha competência para fiscalização local, a lei estadual atribui ao CBMRS a aprovação e fiscalização das medidas de segurança contra incêndio. A exclusividade municipal não se sustenta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Enumera características para classificação das edificações: altura, área total construída, ocupação e uso, capacidade de lotação, carga de incêndio. Embora esses sejam fatores comuns, a atual redação da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 estabelece critérios adicionais e específicos, constantes nos Anexos A e B, que incluem, por exemplo, o tipo de atividade e o risco associado. A enumeração apresentada está incompleta e não reflete exatamente o texto legal.

Gabarito: letra C.

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