Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
qg161497
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Legislativa
De acordo com as normativas que regulam a atividade de inteligência no Brasil, assinale a alternativa correta.
AAs atividades de controle externo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela Secretaria de Controle Externo da Presidência da República.
BAs Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
CA inteligência é a atividade que objetiva prevenir, detectar e obstruir as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.
DA ABIN é órgão de assessoramento direto ao Presidente da República.
EA atividade de inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos: espionagem e sabotagem.
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GabaritoB — As Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
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Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBN) e ABIN
Gabarito: letra B. As Unidades da Federação (Estados, DF e Municípios) podem compor o Sistema Brasileiro de Inteligência, conforme previsão da Lei nº 9.883/1999, que institui o SISBN e a ABIN. A alternativa B é a única que reproduz corretamente a regra legal.
A banca testa o conhecimento básico da estrutura do SISBN e da ABIN, além dos conceitos de inteligência e contrainteligência. A principal fonte é a Lei nº 9.883/1999, que organiza o sistema e define as competências.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo da ABIN, incluindo contabilidade analítica, será exercido pela Secretaria de Controle Externo da Presidência da República. Na realidade, o controle externo da ABIN é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A expressão "Secretaria de Controle Externo" não existe no âmbito da Presidência; o controle interno é feito pela Controladoria-Geral da União (CGU). Portanto, a alternativa erra o órgão competente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 9.883/1999, em seu art. 1º, estabelece que o SISBN é integrado pelos órgãos da Administração Pública Federal que exerçam atividades de inteligência. Porém, o parágrafo único do art. 1º permite que Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante convênio, possam compor o sistema, desde que exerçam atividades de inteligência. Assim, a afirmação está em conformidade com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define inteligência como a atividade que objetiva "prevenir, detectar e obstruir" ações contra a salvaguarda de dados, pessoas, áreas etc. Esse é o conceito de contrainteligência, não de inteligência. A inteligência, propriamente dita, tem por objetivo a produção de conhecimento para subsidiar a tomada de decisões. A contrainteligência é o ramo que visa proteger o conhecimento e neutralizar ameaças. A banca troca os conceitos, pegadinha clássica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a ABIN é órgão de assessoramento direto ao Presidente da República. Na estrutura federal, a ABIN é órgão central do SISBN e está vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. O GSI é que assessora diretamente o Presidente; a ABIN atua como órgão de inteligência, subordinada ao GSI. Portanto, a afirmação é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Divide a atividade de inteligência em "espionagem e sabotagem". A inteligência divide-se fundamentalmente em inteligência (produção de conhecimento) e contrainteligência (proteção e neutralização). Espionagem e sabotagem são ações ofensivas, não ramos da atividade. A alternativa confunde os conceitos e está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar inteligência por contrainteligência, como na alternativa C. Na hora da prova, lembre-se: inteligência produz conhecimento; contrainteligência protege e obstrui. Treine essa distinção para não cair.