Questão de Direito Processual Penal — Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 — FUNDATEC 2024
Direito Processual Penal›Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06
Código
qg161498
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Legislativa
Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.
AA referida Lei rege os crimes contra qualquer mulher que ocorram no território brasileiro, independentemente de alguma especificação legal.
BAs relações pessoais enunciadas nessa Lei estão adstritas à orientação sexual.
CÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.
DO Art. 7º dessa Lei estabelece de forma taxativa as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
EA ação penal nos crimes vinculados à referida Lei é de ação penal privada.
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GabaritoC — É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha: análise das alternativas
Gabarito: C. A alternativa C está correta porque o art. 17 da Lei 11.340/2006 veda expressamente a aplicação de penas de prestação pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. As demais alternativas são incorretas, conforme demonstrado abaixo.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Correção
A
A lei rege crimes contra qualquer mulher, independentemente de especificação legal.
Art. 5º da Lei 11.340/2006 exige violência baseada no gênero e contexto específico (unidade doméstica, família ou relação íntima).
❌ Incorreta
B
As relações pessoais estão adstritas à orientação sexual.
Art. 5º, parágrafo único: "independem de orientação sexual".
❌ Incorreta
C
É vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária.
Art. 17 da Lei 11.340/2006 veda expressamente penas de cesta básica ou prestação pecuniária.
✅ Correta (Gabarito)
D
O art. 7º estabelece formas de violência de forma taxativa.
Art. 7º elenca formas ("entre outras"), sendo rol exemplificativo, não taxativo.
❌ Incorreta
E
A ação penal nos crimes vinculados à lei é privada.
A lei não se aplica a qualquer crime contra qualquer mulher; é necessário que a violência seja baseada no gênero e ocorra nos contextos do art. 5º (unidade doméstica, família ou relação íntima de afeto). A abrangência é restrita, não independente de especificação legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 5º é claro:
Art. 5Lei-11340
Art. 5º, Parágrafo único – "As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual."
Portanto, não estão adstritas à orientação sexual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 17 da Lei Maria da Penha determina:
Art. 17Lei-11340
Art. 17 – "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."
A vedação inclui as penas de prestação pecuniária, confirmando a correção da alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 7º da lei elenca formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), mas o faz de modo exemplificativo ("entre outras"), não taxativo. A alternativa, ao afirmar que é taxativa, contraria a natureza do dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação penal nos crimes de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, conforme jurisprudência consolidada:
STJ, Tese Repetitivo 177:
"A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada."
STF, Tese Repercussão Geral 713:
"Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada."
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 542
STJ, Súmula 542:
"A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."
Não se trata, portanto, de ação penal privada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum sobre a natureza da ação penal na Lei Maria da Penha. Muitos candidatos acreditam que a ação depende de representação ou é privada, mas o STF e o STJ pacificaram que é pública incondicionada, inclusive para lesão corporal leve. Fique atento: a Lei 9.099/95 (JECs) não se aplica a esses crimes, e a representação foi afastada pelo STF na ADC 19 e ADI 4424.