Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
- Código
- qg161500
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Polícia Legislativa
De acordo com a Lei Federal nº 13.260/2016 (terrorismo), assinale a alternativa correta.
- APara fins de maior celeridade na tramitação, os crimes da Lei nº 13.260/2016 são processados no juizado especial.
- BO terrorismo é um crime plurisubjetivo.
- CCaso não seja elementar da prática de qualquer crime previsto na referida Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena em um sexto.
- DA referida Lei inadmite as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz.
- EOs crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.