Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Código
qg161500
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Legislativa
De acordo com a Lei Federal nº 13.260/2016 (terrorismo), assinale a alternativa correta.
APara fins de maior celeridade na tramitação, os crimes da Lei nº 13.260/2016 são processados no juizado especial.
BO terrorismo é um crime plurisubjetivo.
CCaso não seja elementar da prática de qualquer crime previsto na referida Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena em um sexto.
DA referida Lei inadmite as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz.
EOs crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque os crimes previstos na Lei 13.260/2016 são de competência da Justiça Federal, por afetarem interesses da União, e a investigação cabe à Polícia Federal, conforme expressamente estabelecido na lei.
A questão testa o conhecimento sobre aspectos processuais e materiais da Lei Antiterrorismo. A banca explora distratores comuns, como a classificação do crime e a aplicação de institutos do Código Penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os crimes de terrorismo são graves e com penas elevadas (reclusão de 12 a 30 anos, por exemplo), não se enquadrando no conceito de infrações de menor potencial ofensivo. O Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) é aplicável apenas a contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos, o que não é o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Crime plurisubjetivo é aquele que exige a participação de duas ou mais pessoas para sua configuração. O terrorismo pode ser praticado por uma única pessoa (ex.: atentado individual). A lei define o crime como conduta de "uma ou mais pessoas", portanto não é plurisubjetivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 13.260/2016 prevê causas de aumento de pena específicas. Se da conduta resultar lesão corporal grave, a pena é aumentada de um terço até metade (e não um sexto). A alternativa erra ao mencionar fração menor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Código Penal, em seu art. 15, admite a desistência voluntária e o arrependimento eficaz como causas de exclusão da punibilidade pela tentativa. A Lei Antiterrorismo não afasta a aplicação da Parte Geral do CP, portanto tais institutos são plenamente aplicáveis.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 13.260/2016, em seu art. 1º, §3º, estabelece que os crimes nela previstos são de competência da Justiça Federal e sua investigação será realizada pela Polícia Federal. Isso se justifica pelo interesse nacional e pela gravidade das condutas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os pontos-chave da Lei Antiterrorismo: (1) competência da Justiça Federal, (2) investigação pela Polícia Federal, (3) causas de aumento de pena específicas (lesão grave: 1/3 a 1/2; morte: 2/3 a 1/2? — confira a literalidade), (4) inaplicabilidade do Juizado Especial, (5) possibilidade de aplicação dos institutos do CP.