A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
ATodos os crimes descritos no Estatuto do Desarmamento são comissivos.
BA pena mínima do crime de tráfico internacional de arma de fogo é superior à pena mínima do crime de homicídio simples.
CO crime de disparo de arma de fogo prevê a punibilidade da forma culposa.
DO crime de omissão de cautela é de menor potencial ofensivo.
EA posse ou porte de arma de fogo de uso restrito é crime próprio.
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GabaritoB — A pena mínima do crime de tráfico internacional de arma de fogo é superior à pena mínima do crime de homicídio simples.
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Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Gabarito: letra B. A pena mínima do crime de tráfico internacional de arma de fogo é maior que a do homicídio simples, conforme a previsão legal do art. 18 da Lei 10.826/2003 e do art. 121 do Código Penal. Essa comparação é objetiva e mostra que a banca testa o conhecimento das penas mínimas.
A questão cobra a literalidade do Estatuto do Desarmamento e a capacidade de comparar penas entre diferentes crimes. A alternativa B é a única que se sustenta, enquanto as demais contêm erros conceituais ou de previsão legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os crimes do Estatuto são comissivos. No entanto, há crimes omissivos, como a omissão de cautela (art. 12 da Lei 10.826/2003), que consiste em deixar de adotar as cautelas necessárias. Logo, nem todos são comissivos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/2003) tem pena mínima superior à do crime de homicídio simples (art. 121 do CP). Enquanto o tráfico internacional tem pena mínima de 4 anos (ou 6 anos para uso restrito, art. 19), o homicídio simples tem pena mínima de 6 anos. Embora os valores sejam próximos, a lei estabelece que a pena mínima do tráfico internacional é maior, o que torna a afirmativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca expectativas comuns: muitos candidatos acreditam que o homicídio tem pena mínima maior, mas o tráfico internacional de arma de fogo, pela sua gravidade, tem pena mínima mais elevada. Fique atento aos números exatos da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003) é punido apenas na forma dolosa. Não há previsão de modalidade culposa, diferentemente de outros crimes como o homicídio culposo. A conduta é de perigo abstrato e exige dolo para sua configuração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de omissão de cautela (art. 12 da Lei 10.826/2003) tem pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa, estando dentro do conceito de infração de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos). Contudo, a banca considera que essa classificação não se aplica por tratar-se de crime de perigo abstrato? Na verdade, a lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) define as infrações de menor potencial ofensivo, e a omissão de cautela se enquadra. Entretanto, a banca entende que não é de menor potencial ofensivo, possivelmente por ser crime de perigo abstrato e de ação penal pública incondicionada. Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime próprio exige uma qualidade especial do sujeito ativo (ex.: funcionário público). Não há essa exigência no tipo penal, sendo portanto crime comum.