Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg161506
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Polícia Legislativa
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:
- AA ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.
- BÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
- CA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica.
- DOs crimes previstos na referida Lei são todos dolosos.
- EOs crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.