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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2024

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg161508
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Legislativa
Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a prisão preventiva.
  1. ASó cabe prisão preventiva na fase processual em razão da cláusula de reserva jurisdicional.
  2. BA prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.
  3. CEm caso de urgência, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva prescinde ser motivada e fundamentada.
  4. DAdmite-se a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
  5. ENão se admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

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