Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Súmula Vinculante
Código
qg161512
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Legislativa
A respeito da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
AÉ ilícito o uso de algemas, ainda que em caso de fundado receio de fuga.
BÉ lícito, independentemente de justificativa escrita, o uso de algemas em casos de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
CA utilização indevida de algemas pelo agente público pode ensejar responsabilidade penal do estado.
DA utilização inadequada de algemas, apesar da responsabilização do agente público, não pode ensejar a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
EA não realização de justificativa, por escrito, da excepcionalidade do uso de algemas, pode ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.
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GabaritoE — A não realização de justificativa, por escrito, da excepcionalidade do uso de algemas, pode ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.
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Súmula Vinculante 11 do STF – Uso de Algemas
Gabarito: letra E. A Súmula Vinculante 11 do STF estabelece que o uso de algemas só é lícito em situações excepcionais (resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física), exigindo justificativa por escrito e prevendo, em caso de descumprimento, responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade, além de nulidade da prisão/ato processual. A alternativa E reproduz fielmente essa consequência.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 11
STF Súmula Vinculante 11:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
Alternativa
Afirmação sobre a Súmula Vinculante 11
Conformidade com a Súmula
Erro/Justificativa
A
É ilícito o uso de algemas, ainda que em caso de fundado receio de fuga.
❌ Incorreta
Inverte o sentido: a Súmula considera lícito nessa hipótese.
B
É lícito, independentemente de justificativa escrita, o uso de algemas em casos de perigo à integridade física.
❌ Incorreta
A Súmula exige justificativa por escrito para a excepcionalidade.
C
A utilização indevida de algemas pode ensejar responsabilidade penal do Estado.
❌ Incorreta
A Súmula prevê responsabilidade penal do agente/autoridade, não do Estado (que responde civilmente).
D
A utilização inadequada de algemas não pode ensejar a nulidade da prisão ou do ato processual.
❌ Incorreta
A Súmula determina expressamente a nulidade como consequência.
E
A não realização de justificativa por escrito pode ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.
✅ Correta
Reproduz fielmente a consequência prevista na Súmula.
Uso de algemas (SV 11): Lícito (excepcional) (Resistência, Fundado receio de fuga, Perigo à integridade física); Requisito (Justificativa por escrito); Consequências do descumprimento (Nulidade da prisão/ato processual, Responsabilidade disciplinar, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é ilícito o uso de algemas mesmo com fundado receio de fuga. A súmula, ao contrário, considera lícito nessa hipótese. O erro é de inversão do sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o uso é independentemente de justificativa escrita. A súmula exige expressamente que a excepcionalidade seja justificada por escrito. A ausência desse requisito torna o uso indevido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o uso indevido pode ensejar responsabilidade penal do Estado. A súmula prevê responsabilidade penal do agente ou autoridade, e não do Estado (que responde civilmente). Há troca do sujeito da responsabilização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o uso inadequado não pode ensejar nulidade da prisão ou ato processual. A súmula, no entanto, determina expressamente a nulidade como consequência, além de mencionar a responsabilidade civil do Estado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a consequência prevista na súmula: a falta de justificativa escrita pode gerar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade. Todos os três âmbitos estão corretos e no sujeito certo.