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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg161544
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para a gestão das finanças públicas de todo o país e vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (níveis federal, estadual e municipal) (Matias-Pereira, 2020). Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas a assertiva I está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) — Objetivos

Gabarito: letra C — apenas a assertiva I está correta. A LRF tem por objetivo estabelecer normas para a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo planejamento, transparência e prevenção de riscos, e não o aumento da carga tributária ou a autonomia municipal.

Art. 1LC-101-2000

Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição."

Critério

Item I

Item II

Item III

Objetivo central da LRF

Melhorar gestão fiscal, com metas aprovadas pelo Legislativo

Aumentar carga tributária e arrecadação

Garantir autonomia financeira dos municípios

Compatibilidade com o art. 1º da LRF

✅ Sim (responsabilidade na gestão fiscal)

❌ Não (LRF não visa aumento tributário)

❌ Não (LRF impõe limites a todos os entes)

Julgamento

Correta

Incorreta

Incorreta

Item I — ✅ Correta

A assertiva I reflete o objetivo central da LRF: melhorar a administração das contas públicas e impor compromisso com orçamento e metas aprovados pelo Legislativo. O art. 1º da LRF define que ela estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o que inclui o planejamento e a transparência. As metas fiscais são fixadas na LDO e aprovadas pelo Legislativo, conforme os arts. 4º e 5º (embora não citados literalmente, a lógica está correta). Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ❌ Incorreta

Afirma que o principal objetivo da LRF é o aumento da carga tributária e da arrecadação. Isso é falso. A LRF não tem como objetivo aumentar tributos; pelo contrário, ela visa a responsabilidade fiscal, prevenindo riscos e corrigindo desvios. O art. 11 estabelece que é requisito essencial a instituição e arrecadação de todos os tributos de competência do ente, mas isso é uma condição para a responsabilidade fiscal, não um objetivo principal. A banca tenta confundir o requisito com o objetivo. Logo, incorreta.

Item III — ❌ Incorreta

A assertiva III diz que a LRF visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais. A LRF se aplica a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) e impõe limites e regras para todos, não tendo como foco específico a autonomia municipal. Pelo contrário, ela estabelece restrições e condições que limitam a autonomia, como limites de endividamento e gastos com pessoal. Portanto, incorreta.

Conclusão: somente a assertiva I é correta, o que corresponde à alternativa C.

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