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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FUNDATEC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
qg161545
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
A fim de determinar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei Complementar nº 131/2009 acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000. Segundo a Lei Complementar nº 131/2009, a transparência da Gestão Fiscal será assegurada também mediante:I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência da Gestão Fiscal na Lei Complementar nº 131/2009

Gabarito: letra E — todos os itens I, II e III estão corretos, pois reproduzem fielmente as exigências da Lei Complementar nº 131/2009, que inseriu o art. 48-A na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ampliando os mecanismos de transparência.

A banca cobra o conhecimento das inovações trazidas pela LC 131/2009 à LRF, especialmente o art. 48-A, que lista os instrumentos adicionais de transparência. Cada item corresponde a um dos incisos desse artigo.

Itens corretosItens incorretos300LEVELsoulevel.com.br
Transparência da Gestão Fiscal — só Itens corretos: 3; só Itens incorretos: 0; Itens corretos∩Itens incorretos: 0

Item I — ✅ Correto

O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração dos planos, LDO e orçamentos são medidas previstas no art. 48-A, I, da LRF, introduzido pela LC 131/2009. Esse dispositivo estabelece que a transparência será assegurada também mediante "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".

Item II — ✅ Correto

A liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público é exigência do art. 48-A, II, da LRF. A LC 131/2009 determinou que os entes federativos disponibilizem essas informações em tempo real, permitindo o acompanhamento pela sociedade.

Item III — ✅ Correto

A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na LRF, está prevista no art. 48-A, III, da LRF. Esse sistema visa garantir a integridade e a transparência dos dados fiscais.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre transparência na LRF, memorize que a LC 131/2009 (Lei da Transparência) adicionou o art. 48-A, cujos incisos contemplam exatamente os três itens: participação popular (I), informações em tempo real (II) e sistema integrado (III). É uma cobrança literal e recorrente.

Conclusão: I, II e III estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra E.

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