Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qg161546
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
Para Giacomoni (2023), ”a integração entre plano plurianual e orçamento anual fica ainda mais bem explicitada por meio do papel cumprido por outra novidade da Constituição de 1988 – o(a) _________________________ –, que, além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
ALei Orçamentária Anual (LOA)
BLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
CProgramas Nacional, Regional e Setorial
DLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
EPrograma de Integração Nacional
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GabaritoD — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que, conforme a Constituição Federal de 1988, tem a função de destacar as prioridades e metas do plano plurianual para cada exercício financeiro e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). É a "ponte" entre o planejamento plurianual e o orçamento anual.
A lacuna citada por Giacomoni refere-se exatamente à LDO, que é uma inovação da CF/88 (art. 165, §2º). As demais alternativas não correspondem a essa descrição.
Instrumentos de planejamento (CF/88)
1PPA (plano plurianual)
Programação de médio prazo
2LDO (lei de diretrizes orçamentárias)
Ponte entre PPA e LOA
Destaca prioridades e metas do PPA
Orienta a elaboração da LOA
3LOA (lei orçamentária anual)
Estima receita e fixa despesa
É orientada pela LDO
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, que estima receita e fixa despesa, mas não é responsável por destacar prioridades do PPA nem orientar sua própria elaboração — ela é orientada pela LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata de normas de finanças públicas, limites de gastos, transparência etc., e não possui a função de integração entre PPA e orçamento anual descrita no trecho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Programas Nacional, Regional e Setorial" não são instrumentos de planejamento orçamentário, mas sim denominações genéricas de programas previstos em outros dispositivos (CF art. 48, IV). Não integram o ciclo PPA-LDO-LOA.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO, prevista no art. 165, §2º da CF, estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e altera a legislação tributária. Exatamente como descrito: destaca, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O "Programa de Integração Nacional" não é instrumento de planejamento orçamentário, mas sim um programa específico de desenvolvimento regional (antigo PIN, já extinto). Não se confunde com a LDO.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode confundir a LDO (lei de diretrizes) com a LOA (lei orçamentária anual). A LDO é o elo entre o PPA e a LOA; a LOA é o orçamento executivo. A banca troca os papéis: lembre-se: LDO = diretrizes e prioridades; LOA = receitas e despesas.