Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg161547
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. O princípio da unidade orçamentária estabelece que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento.PORQUEII. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Princípios Orçamentários: Unidade e Não Afetação
Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira (princípio da unidade), mas a asserção II é falsa, pois a vedação à vinculação de receitas não é absoluta, admitindo exceções constitucionais e legais. Portanto, I é verdadeira e II é falsa, o que corresponde à alternativa C.
A banca testa o conhecimento de dois princípios orçamentários distintos. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento. Já a asserção II descreve o princípio da não afetação (ou não vinculação de receitas), que proíbe, em regra, que receitas gerais sejam destinadas a despesas específicas. Contudo, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem diversas exceções, como a vinculação de recursos para saúde, educação, fundos constitucionais, entre outras. Logo, a afirmação de que "nenhuma parcela" pode ser reservada é categórica e incorreta, pois existem exceções.
Análise das asserções
I — ✅ Verdadeira. O princípio da unidade orçamentária estabelece que cada ente (União, estados, DF, municípios) deve ter apenas um orçamento, evitando orçamentos paralelos e garantindo transparência e controle. É um princípio clássico, previsto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição.
II — ❌ Falsa. O princípio da não afetação não é absoluto. A própria Constituição, no art. 167, IV, veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas o próprio texto constitucional estabelece exceções (ex.: saúde, educação, fundos constitucionais, etc.). A afirmação "nenhuma parcela" é demasiadamente ampla e, portanto, falsa.
Princípios orçamentários
1Unidade (I)
Cada ente: um único orçamento
Evita orçamentos paralelos
2Não afetação (II)
Regra: receita geral não vinculada
Exceções (saúde, educação, fundos)
Afirmação "nenhuma parcela" é falsa
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NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o aluno ao apresentar o princípio da não afetação de forma absoluta. O candidato pode lembrar da regra geral e julgar a assertiva como verdadeira, esquecendo-se das exceções constitucionais. Fique atento a palavras como "nenhuma", "sempre" ou "toda" — elas costumam sinalizar uma generalização indevida.
Conclusão: Como a asserção I é verdadeira e a II é falsa, a alternativa correta é a C.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade