Lei Complementar 14.836/2016 - Despesas com Pessoal (RS)
Gabarito: letra D – Apenas os itens II e III estão corretos. O item I não constitui exceção ao limite de despesas com pessoal, pois o impacto financeiro de exercício anterior já está incorporado à base de cálculo; as exceções admissíveis são as decorrentes de obrigações judiciais (II) e da recomposição de quadros em áreas prioritárias (saúde, educação e segurança) (III), conforme previsão da lei complementar estadual em sintonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A banca cobra o conhecimento das hipóteses que autorizam o aumento das despesas com pessoal além dos limites gerais. A Lei Complementar 14.836/2016, seguindo o espírito da LRF, admite acréscimos apenas em situações excepcionais e previamente autorizadas.
Item | Descrição | Correto? | Fundamento |
|---|
I | Impacto financeiro do exercício anterior | ❌ Incorreto | Não é exceção legal; o impacto já está incorporado à base de cálculo. |
II | Obrigações resultantes de decisões judiciais | ✅ Correto | Exceção prevista na LRF e na lei estadual. |
III | Recomposição do quadro de servidores das áreas da saúde, educação e segurança | ✅ Correto | Exceção clássica para setores essenciais. |
Item I — ❌ Incorreto
O "impacto financeiro do exercício anterior" não é causa autônoma para exceder o limite. Tal impacto já está refletido nos números do exercício encerrado e não gera nova permissão para elevar despesas. A lei não prevê essa hipótese.
Item II — ✅ Correto
Obrigações decorrentes de decisões judiciais são exceção legalmente reconhecida. Quando o ente é condenado a pagar determinada verba ou incorporar vantagens, o impacto pode ultrapassar o limite normalmente aplicável, sendo permitido pelo art. 22, § único da LRF (norma análoga) e pela lei estadual.
Item III — ✅ Correto
A recomposição do quadro de servidores nas áreas de saúde, educação e segurança é exceção clássica, pois são setores essenciais cujo desfalque compromete serviços públicos básicos. A LRF e a lei estadual autorizam essa reposição mesmo que ultrapasse o limite.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos. Portanto, a alternativa D é o gabarito.