Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg161576
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor
Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.
- AA União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.
- BA União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
- CO Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
- DO Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.
- EO Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.