Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg161577
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor
A respeitos dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
ASão direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
BO brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
CO trabalhador rural ou urbano tem a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, quando perceber remuneração fixa.
DO trabalhador tem a garantia de uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.
EEntre os direitos sociais estão a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
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GabaritoC — O trabalhador rural ou urbano tem a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, quando perceber remuneração fixa.
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Direitos Sociais na CF/88
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta, pois o art. 7º, VII, da Constituição Federal assegura a garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável, e não remuneração fixa como afirma a assertiva. As demais alternativas estão corretas conforme os arts. 6º e 7º da CF/88.
A questão cobra a literalidade do texto constitucional sobre direitos sociais e exige atenção especial ao detalhe do inciso VII do art. 7º, que é um clássico distrator de provas.
Direitos sociais (CF/88)
1Rol do art. 6º
Educação, saúde, alimentação
Trabalho, moradia, transporte
Lazer, segurança, previdência
Proteção à maternidade/infância
Assistência aos desamparados
2Renda básica (art. 6º, parágrafo único)
Brasileiro em vulnerabilidade
Programa permanente de transferência
Requisitos em lei
3Direitos do trabalhador (art. 7º)
Salário mínimo
Remuneração variável → garantido
Remuneração fixa → sem garantia especial
Proteção contra despedida (LC)
Licenças
Gestante: 120 dias
Paternidade: nos termos da lei
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Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o caput do art. 6º da Constituição:
Art. 6CF/88
Constituição Federal, art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Todos os itens listados constam do rol constitucional, incluindo a assistência aos desamparados.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao parágrafo único do art. 6º:
Art. 6CF/88
Constituição Federal, art. 6º, parágrafo único: "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."
A redação está completa e correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está na parte final: "quando perceber remuneração fixa". O texto constitucional é diverso:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, VII: "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável"
A garantia é direcionada aos que recebem remuneração variável (comissões, gorjetas, etc.), e não aos de remuneração fixa. Estes últimos já têm a proteção do salário mínimo normalmente; a regra especial evita que o trabalhador que varia sua remuneração receba, em meses de baixo desempenho, valor inferior ao mínimo.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcreve corretamente o inciso I do art. 7º:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, I: "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos"
A alternativa menciona exatamente o que consta no dispositivo.
Alternativa E — ✅ Correta
Reproduz os incisos XVIII e XIX do art. 7º:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XVIII e XIX: "XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei"
A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "remuneração variável" por "remuneração fixa" no inciso VII do art. 7º. O candidato que lê rápido ou decora de forma imperfeita tende a aceitar a afirmação. Memorize: a garantia é para quem tem remuneração variável — a fixa já está protegida pelo próprio salário mínimo.