Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FUNDATEC 2024
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
qg161589
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor
Acerca do papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de Políticas Públicas, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O papel desempenhado pelo Legislativo na condução de determinadas políticas públicas é decisivo, pois representa a legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando efetiva a participação do Parlamento na condução política do governo.( ) A função legislativa tem por objetivo a formação de leis, a partir das matérias que devem ser submetidas ao regime de legalidade pela Constituição.( ) O Poder Legislativo realiza concretamente as Políticas Públicas e executa as leis, é direcionado à execução, responsável por realizar ações práticas e transformar em atos as leis promulgadas pelo Legislativo.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – V.
BV – V – F.
CV – F – F.
DF – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoB — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Papel do Poder Legislativo em Políticas Públicas
Gabarito: letra B – V – V – F. As duas primeiras assertivas estão corretas ao descrever as funções típicas do Legislativo (representação, legitimação, fiscalização e produção legislativa). A terceira é falsa porque atribui ao Legislativo a execução e implementação concreta das políticas públicas, que é função do Executivo, conforme a clássica separação de poderes.
A banca testa o conhecimento sobre as funções institucionais do Poder Legislativo no ciclo das políticas públicas. A primeira assertiva destaca o papel de controle e fiscalização, que está expresso na Constituição Federal, por exemplo, no art. 31 (controle externo municipal). A segunda trata da função legislativa propriamente dita, de criar leis com base nas matérias que a Constituição exige legalidade. A terceira inverte os papéis: o Legislativo não realiza concretamente as políticas nem executa as leis – essa é a atribuição do Poder Executivo.
Primeira assertiva – ✅ Verdadeira
Ela descreve com precisão o papel do Legislativo como canal de comunicação e controle sobre o governo. A fiscalização exercida pelo Legislativo é um de seus pilares, como exemplifica o art. 31 da CF, que trata do controle externo municipal.
Art. 31CF/88
Constituição Federal – Art. 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assim, a assertiva reflete essa função de vigilância e legitimação.
Segunda assertiva – ✅ Verdadeira
A função legislativa tem como objetivo primordial a produção de normas jurídicas (leis) a partir das matérias que a Constituição submete ao regime de legalidade. Em outras palavras, cabe ao Legislativo editar as leis que regulam as relações sociais, sempre dentro do que a Constituição determina. A afirmação está em conformidade com o princípio da legalidade, base do Estado de Direito.
Terceira assertiva – ❌ Falsa
Aqui há uma clara troca de competências. Quem realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis é o Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito e sua administração). O Legislativo não executa – ele fiscaliza, legisla e representa. A assertiva descreve o papel do Executivo, não do Legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os papéis dos Poderes, atribuindo ao Legislativo a função de executar as políticas. Lembre-se: Legislativo – produz leis e fiscaliza; Executivo – executa e administra.
Conclusão
Ordem correta: V – V – F, correspondente à alternativa B.