Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2024

Decreto 1.171/1994 РVeda̵̤es ao Servidor P̼blico

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e II descrevem vedações previstas na Seção III do Código de Ética (Decreto 1.171/1994); os itens III, IV e V são deveres (Seção II), não vedações. A banca testa a capacidade de distinguir deveres de vedações.

O enunciado pede as assertivas que correspondem às vedações listadas na Seção III (item XV) do Código de Ética. O texto legal canônico traz, na Seção III, as alíneas de "a" a "p". Já os deveres estão na Seção II (item XIV, alíneas "a" a "v"). Vamos conferir cada item.

Decreto 1.171/1994 РSe̤̣o III (Das Veda̵̤es):

XV – É vedado ao servidor público:

[...]

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

Item I – ✅ Correto

O texto é idêntico à alínea "f" da Seção III. Trata-se de uma vedacão explícita ao servidor público.

Item II – ✅ Correto

O texto corresponde exatamente à alínea "g" da Seção III. É vedado pleitear ou receber vantagens para si ou para outrem no âmbito da função.

Item III – ❌ Incorreto

"Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva" é um dever do servidor público, previsto na Seção II, item XIV, alínea "j". Não consta na Seção III de vedações.

Item IV – ❌ Incorreto

"Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função" é um dever (Seção II, alínea "p"), não uma vedacão.

Item V – ❌ Incorreto

"Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais [...]" é igualmente um dever (Seção II, alínea "t"), e não uma vedacão.

🎯 Pegadinha: A banca mistura deveres (itens III, IV, V) no rol de vedações. O candidato desatento pode marcar todas como corretas, mas apenas I e II são vedações. Decore a Seção III (XV) e a Seção II (XIV) para não confundir.

Conclusão: Apenas os itens I e II são vedações. Portanto, a alternativa correta é a letra B (Apenas I e II).