Legislação Estadual · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg161609

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul

Código: qg161609
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo - Consultor

A Lei Estadual nº 14.688/2015 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O seu Art. 14 institui o Adicional de Qualificação (AQ) aos Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Legislativo a ser estabelecidas em regulamento. De acordo com a referida Lei, sobre o Adicional de Qualificação, é correto afirmar que:

AO Adicional de Qualificação pode ser concedido ainda que o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
BOs percentuais de Adicional de Qualificação incidem sobre o vencimento básico do servidor e são cumulativos em relação aos cursos ou títulos obtidos após o ingresso na carreira.
CDesde de fevereiro de 2023, o servidor que obtiver o título de Doutor terá direito a Adicional de Qualificação em percentual de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento), que incidirá sobre seu vencimento básico.
DCursos de pós-graduação lato sensu realizados à distância – modalidade EAD ou ensino remoto, não são admitidos.
ESão admitidos cursos livres ministrados por influenciadores digitais e mentores, desde que tenham duração mínima de 120 (cento e vinte) horas.

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GabaritoC — Desde de fevereiro de 2023, o servidor que obtiver o título de Doutor terá direito a Adicional de Qualificação em percentual de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento), que incidirá sobre seu vencimento básico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional de Qualificação – Lei Estadual nº 14.688/2015 (ALRS)

Gabarito: letra C. O Adicional de Qualificação (AQ) é regulado pelo art. 14 da Lei 14.688/2015. A única alternativa que reproduz corretamente o percentual de 16,5% para doutorado a partir de fevereiro de 2023, incidindo sobre o vencimento básico, é a letra C. As demais alternativas contêm erros: o AQ não pode ser concedido se o curso for requisito para ingresso (A); os percentuais não são cumulativos (B); cursos EAD são admitidos (D); cursos livres com influenciadores não são aceitos (E).

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei 14.688/2015 não foi reproduzido no contexto, mas a banca considerou o percentual de 16,5% para doutor, conforme gabarito oficial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Adicional de Qualificação destina-se a conhecimentos adicionais além dos requisitos do cargo. Se o curso já era exigido para ingresso, não há adicional a conceder — a lei veda essa duplicidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O AQ incide sobre o vencimento básico, mas os percentuais não são cumulativos. O servidor recebe o percentual correspondente ao título mais elevado, e não a soma de todos os cursos ou títulos obtidos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 14.688/2015, desde fevereiro de 2023, o servidor que obtiver título de Doutor faz jus a 16,5% de AQ sobre o vencimento básico. Esse percentual é fixo e não cumulativo com outros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade EAD ou ensino remoto são admitidos, desde que em áreas de interesse do Legislativo, conforme regulamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cursos livres ministrados por influenciadores digitais ou mentores não são aceitos como título para AQ, independentemente de carga horária. A lei exige cursos de pós-graduação ou treinamentos reconhecidos.

Gabarito: letra C.

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