Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg161614
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor
Sobre o regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:
AOs cargos públicos estaduais são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura.
BOs cargos de provimento efetivo e em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.
CA posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, sendo de caráter improrrogável.
DExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse e, se não realizada no prazo, tornará sem efeito a nomeação do servidor.
EEstágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.
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GabaritoD — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse e, se não realizada no prazo, tornará sem efeito a nomeação do servidor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra D. A definição de exercício como efetivo desempenho das atribuições do cargo, no prazo de até 30 dias contados da posse, com a consequência de tornar sem efeito a nomeação em caso de descumprimento, está em conformidade com o art. 15 da Lei 8.112/1990, que serve de modelo para os estatutos estaduais.
A banca testa o conhecimento dos prazos e conceitos fundamentais do regime jurídico dos servidores públicos, especialmente as diferenças entre posse e exercício e o período de estágio probatório.
Conceito
Prazo
Prorrogável?
Consequência se descumprido
Posse
30 dias da nomeação
Sim (por igual período)
—
Exercício
30 dias da posse
Não
Nomeação sem efeito / exoneração
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os cargos públicos estaduais são acessíveis somente aos brasileiros. A Constituição Federal, em seu art. 37, I, estabelece que são acessíveis aos brasileiros e também aos estrangeiros, na forma da lei. O termo "somente" torna a assertiva falsa.
Art. 37, ICF/88
Art. 37, I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mistura cargos efetivos e em comissão: apenas os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira; os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e não integram carreira. Além disso, a alternância de critérios de merecimento e antiguidade não é a regra única – a lei pode estabelecer outros sistemas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para a posse é de 30 dias (art. 13, Lei 8.112), não 15, e é prorrogável por igual período a requerimento do interessado. A alternativa erra tanto o prazo quanto o caráter improrrogável.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 15 da Lei 8.112/1990:
Art. 15, §1Lei-8112
Art. 15 — "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. § 1º — É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. § 2º — Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior."
A alternativa reproduz fielmente esse dispositivo, usando a expressão "tornará sem efeito a nomeação", que equivale à exoneração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O estágio probatório, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, é de 3 anos (art. 41, CF), e não 2. Além disso, o objetivo é verificar o preenchimento de requisitos como assiduidade, disciplina, capacidade e eficiência, e não "conveniência" da confirmação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos: posse (30 dias, prorrogável por mais 30), exercício (30 dias da posse, improrrogável), estágio probatório (3 anos para estabilidade). A banca frequentemente troca esses números.