Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra C. A LRF tem por objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ênfase no planejamento e na execução orçamentária, conforme seu art. 1º e §1º. Assim, a alternativa C ("Define regras para o planejamento e a execução do orçamento público") está correta, enquanto as demais distorcem ou fogem ao escopo da lei.
A banca testa o conhecimento sobre o objeto central da LRF. Vejamos cada alternativa.
Aspecto | LRF (LC nº 101/2000) |
|---|
Objetivo central | Normas de finanças públicas para gestão fiscal responsável |
Planejamento | Ação planejada e transparente (PPA, LDO, LOA) |
Execução orçamentária | Limites e condições para despesas, endividamento, operações de crédito |
Metas | Resultados entre receitas e despesas |
Acesso a serviços públicos | Não é objeto da lei |
Lucro de estatais | Não é objeto da lei |
Uso de recursos | Controlado e limitado (não irrestrito) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF não trata de limitar o acesso a serviços públicos. Seu foco é a gestão fiscal responsável, com limites a gastos e endividamento, mas não ao acesso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF não estabelece metas de lucro para empresas estatais; ela impõe metas fiscais de resultado entre receitas e despesas, além de limites para despesas com pessoal e endividamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 1º da LC 101/2000:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º — Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º — A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Portanto, a LRF define regras para o planejamento (ação planejada, metas, instrumentos como PPA, LDO, LOA) e para a execução (limites, condições) do orçamento público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LRF, ao contrário, impõe diversos limites ao uso dos recursos públicos, como tetos para despesas com pessoal, para endividamento e para operações de crédito. O uso irrestrito é justamente o que ela combate.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LRF busca transparência e responsabilidade, promovendo o equilíbrio fiscal. A evasão fiscal é ilegal e combatida pelo sistema tributário, não incentivada pela LRF.
Gabarito: letra C.