Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — FUNDATEC 2024

Princípio da anualidade orçamentária (MCASP)

Gabarito: letra B. O princípio da anualidade orçamentária, conforme definido no MCASP, delimita o exercício financeiro a que se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA). A alternativa B reproduz exatamente esse conceito.

As demais alternativas confundem o princípio com regras anuais de cobrança de impostos, pagamento de despesas, contratação de empréstimos ou cumprimento de metas fiscais, que não são o conteúdo do princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da anualidade estabelece que os impostos devam ser cobrados anualmente conforme a LDO. O princípio não se refere à cobrança de impostos, mas sim ao período de vigência do orçamento. A cobrança de impostos é regida pelo princípio da anterioridade (CF, art. 150, III).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do conceito: o princípio da anualidade orçamentária delimita o exercício financeiro (período de um ano) ao qual a LOA se refere, servindo de base para a execução orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o princípio estabelece que as despesas devem ser pagas anualmente. O pagamento das despesas não é objeto do princípio; a anualidade diz respeito à autorização orçamentária, não ao pagamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que, para a realização de empréstimos, estes devam ser contraídos anualmente. A contratação de empréstimos segue regras de autorização específicas (LRF, art. 32), não o princípio da anualidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as metas fiscais devem ser alcançadas anualmente. As metas fiscais são definidas na LDO para cada ano, mas o princípio da anualidade não trata de alcance de metas; trata do período de referência do orçamento.

Gabarito: letra B.