Questão de Direito Tributário — Príncipio do Não-Confisco — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Príncipio do Não-Confisco
Código
qg161721
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”. Diante do exposto, pode-se afirmar corretamente que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
AExigir ou aumentar impostos sem lei que o estabeleça.
BCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
CUtilizar tributo com efeito de confisco.
DInstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros com relação à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
EEstabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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GabaritoD — Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros com relação à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidade Recíproca
Gabarito: letra D. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros entre União, Estados, DF e Municípios. Contudo, o §3º do mesmo artigo estabelece uma exceção: essa vedação não se aplica quando houver exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas. Portanto, é permitido aos entes tributarem uns aos outros nessa hipótese.
A questão testa o conhecimento das vedações do art. 150 da CF e suas exceções. A banca cobra a literalidade do §3º, que é a chave para acertar a alternativa correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 150, I, veda expressamente exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Fere o princípio da legalidade tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 150, III, "a", proíbe cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei. Viola o princípio da irretroatividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 150, IV, veda utilizar tributo com efeito de confisco. É o princípio do não confisco.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 150, §3º, a imunidade recíproca (inciso VI, "a") não se aplica a atividades econômicas exploradas sob regime de direito privado. Logo, é lícito a um ente tributar outro nessa situação.
Art. 150, §3CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 3º — As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 150, V, veda estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado o pedágio. A alternativa descreve justamente a conduta vedada; portanto, não é uma competência permitida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir fazendo o candidato acreditar que a ressalva do pedágio torna a conduta permitida, mas a regra é de proibição – a exceção apenas confirma a vedação geral. Memorize: a redação do inciso V já traz a exceção, mas a conduta principal é proibida.