Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg161723
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Observado o disposto no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, são incumbências do Poder Público:I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.II. Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.III. Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.Quais estão INCORRETAS?
AApenas II.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas I, II e III.
EApenas II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Ordem Social (Meio Ambiente)
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão incorretos. O item II prevê regulamentação por decreto, mas o art. 225, §7º da CF exige lei específica. O item III amplia o alcance do estudo de impacto ambiental para "qualquer obra ou atividade com potencial poluidor", quando o art. 225, §1º, IV exige "atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente". Já os itens I e IV reproduzem fielmente os incisos VI e I do §1º do art. 225, respectivamente.
Item
Conteúdo do Enunciado
Previsão Constitucional (Art. 225, §1º)
Correto?
Motivo do Erro
I
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Inciso VI: "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente"
✅ Sim
Reprodução literal do texto constitucional.
II
Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.
§7º: "...devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."
❌ Não
Exige lei específica, e não decreto.
III
Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Inciso IV: "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade"
❌ Não
Omissão do requisito de "significativa degradação", ampliando indevidamente a exigência.
IV
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Inciso I: "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas"
✅ Sim
Reprodução literal do texto constitucional.
Item I — ✅ Correto
Reproduz exatamente o inciso VI do §1º do art. 225:
Art. 225, §1CF/88
Constituição Federal de 1988, art. 225, §1º, VI: "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente"
Portanto, item correto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a regulamentação de práticas com animais consideradas manifestações culturais deve ser feita por decreto. No entanto, o art. 225, §7º determina que tais práticas devem ser regulamentadas por lei específica:
Art. 225, §7CF/88
Constituição Federal de 1988, art. 225, §7º: "...devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."
Assim, o item erra ao substituir "lei específica" por "decreto".
Item III — ❌ Incorreto
O item exige estudo prévio de impacto ambiental para "qualquer obra ou atividade com potencial poluidor". Porém, o inciso IV do §1º do art. 225 exige o EIA apenas para atividades "potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente":
Art. 225, §1CF/88
Constituição Federal de 1988, art. 225, §1º, IV: "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade"
O item III omitiu o requisito de "significativa degradação", tornando a exigência mais ampla do que a Constituição prevê.
Item IV — ✅ Correto
Reproduz literalmente o inciso I do §1º do art. 225:
Art. 225, §1CF/88
Constituição Federal de 1988, art. 225, §1º, I: "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas"
Item correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos cruciais: no item II, substitui "lei específica" por "decreto"; no item III, suprime a palavra "significativa", fazendo crer que qualquer potencial poluidor já exige EIA. Na hora da prova, desconfie sempre de generalizações e da troca de instrumentos normativos.
Conclusão: Estão incorretos apenas os itens II e III, portanto a alternativa correta é a letra C (Apenas II e III).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)