GabaritoD — Mutação constitucional.
Gabarito: letra D. A mutação constitucional é o processo informal e difuso de alteração do sentido da Constituição sem modificar seu texto, decorrente de mudanças na interpretação ou na realidade social, conforme pacífica doutrina brasileira.
A questão testa o conhecimento sobre os mecanismos de transformação constitucional: formais (emenda e revisão) e informais (mutação). A mutação constitucional é expressão do poder constituinte difuso, que adapta a norma constitucional à nova realidade sem alteração textual.
Forma de Alteração | Característica Principal | Modifica o Texto? | Fundamento/Exemplo |
|---|---|---|---|
Mutação Constitucional | Processo informal e difuso de alteração do sentido da norma | Não | Poder constituinte difuso; ex.: mudança de interpretação sobre mandado de injunção |
Emenda Constitucional | Processo formal de alteração do texto constitucional | Sim | Art. 60, CF; quórum qualificado |
Revisão Constitucional | Processo formal de alteração, realizado após 5 anos da promulgação | Sim | Art. 3º do ADCT; maioria absoluta |
Dupla Revisão Constitucional | Possibilidade de emendar uma emenda constitucional | Sim | Não é instituto autônomo no direito brasileiro |
Repristinação Constitucional | Restauração de vigência de norma revogada | Não se aplica | Não admitida no Brasil (Súmula 1, STF) |
“Dupla revisão constitucional” não é um instituto autônomo no direito brasileiro. Refere-se à possibilidade de emendar uma emenda constitucional, mas não se distingue do processo formal de emenda. Não corresponde à alteração de sentido sem mudança de texto.
A emenda constitucional é o processo formal de alteração do texto constitucional (art. 60, CF), exigindo procedimento legislativo específico e quórum qualificado. Ela modifica o texto, não apenas o sentido.
A revisão constitucional é um processo formal de alteração da Constituição, previsto no art. 3º do ADCT, realizado após cinco anos da promulgação, com quórum de maioria absoluta. Também modifica o texto.
A mutação constitucional é o processo informal de alteração do significado da norma constitucional sem mexer no texto. Conforme a doutrina, decorre do poder constituinte difuso e da evolução interpretativa (STF a utiliza em diversos julgados). Exemplo: a mudança de entendimento sobre o mandado de injunção, que passou a ter eficácia concretista.
Repristinação constitucional é a restauração de vigência de norma revogada pela revogação de sua revogadora. Não se confunde com alteração de sentido sem alteração textual, e no Brasil não é admitida (Súmula 1, STF).
Gabarito: letra D.
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