Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FUNDATEC 2024

Intervenção na Federação — Competência dos Entes

Gabarito: letra D. A CRFB/88 estabelece que os Municípios não possuem competência para intervir em outros entes federativos; a intervenção é sempre exercida pelo ente de âmbito mais amplo sobre o imediatamente menor (União sobre Estados/DF; Estados sobre Municípios). Municípios não intervêm em ninguém.

A intervenção é medida excepcional e temporária de supressão da autonomia do ente federativo, prevista taxativamente nos arts. 34 (intervenção federal) e 35 (intervenção estadual) da Constituição. A regra geral é: a União intervém nos Estados-membros e no Distrito Federal; os Estados intervêm em seus Municípios. Não há previsão de intervenção de Municípios em outros entes, nem de Territórios (que não são autônomos) intervirem em nada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o território poderá sofrer intervenção da União, do Estado e do Distrito Federal. Territórios federais não são entes autônomos; são administrados diretamente pela União (CF, art. 33). Não há previsão de intervenção estadual ou distrital em territórios. Apenas a União pode intervir, e não como "intervenção" constitucional típica, mas como exercício de sua administração direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Distrito Federal poderá intervir nos Estados. O DF não tem competência para intervir em Estados; somente a União pode decretar intervenção federal nos Estados e no próprio DF (CF, art. 34). O DF é equiparado a Estado para fins de intervenção, mas não atua como interventor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a União pode intervir diretamente nos Estados e nos Municípios. A União intervém diretamente nos Estados e no DF, mas não nos Municípios (salvo se localizados em Território Federal, hipótese excepcional). A regra é que a intervenção municipal cabe ao Estado-membro (CF, art. 35).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os Municípios não podem intervir em outros entes federativos. Corretíssimo. Os Municípios são entes federativos com autonomia, mas não detêm poder de intervenção sobre nenhum outro ente (União, Estados, DF ou outros Municípios). A intervenção é prerrogativa exclusiva da União e dos Estados, nos limites constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o território poderá intervir em seus municípios. Territórios não têm autonomia política e não possuem municípios próprios no sentido pleno (os municípios existentes em territórios são vinculados diretamente à União). Além disso, o território como entidade não pode intervir; quem eventualmente atuaria é a União.

Gabarito: letra D.