Questão de Direito Constitucional — Princípio da Separação dos Poderes — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Princípio da Separação dos Poderes
Código
qg161731
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O sistema dos freios e contrapesos (checks and balances) diz respeito ao sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam. Desse modo, qual das atividades demonstradas a seguir NÃO representa um exemplo do sistema de freios e contrapesos?
AVeto jurídico.
BPapel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
CCassação parlamentar feita pela casa legislativa à qual se está vinculado.
DControle judicial das medidas provisórias.
EApresentação de projetos de lei pelo Poder Executivo.
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GabaritoC — Cassação parlamentar feita pela casa legislativa à qual se está vinculado.
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Princípio da Separação dos Poderes – Freios e Contrapesos
Gabarito: letra C. A cassação parlamentar é um mecanismo interno do Poder Legislativo para disciplinar seus próprios membros, não configurando um controle entre os Poderes (freios e contrapesos). As demais alternativas representam exemplos clássicos de checks and balances, nos quais um Poder controla ou interfere nos atos de outro.
O sistema de freios e contrapesos, previsto no art. 2º da Constituição Federal, estabelece que os Poderes são independentes e harmônicos, mas se controlam mutuamente para evitar abusos. Exemplos típicos incluem o veto do Executivo, a fiscalização do Legislativo (CPIs, impeachment) e o controle judicial de constitucionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a cassação de mandato (ato interno do Legislativo) com um freio sobre outro Poder. Lembre-se: freios e contrapesos são mecanismos interpoderes, não intrapoder.
Mecanismo
Poder de origem
Poder alvo
É freio/contrapeso?
Veto jurídico (controle de constitucionalidade)
Judiciário
Legislativo / Executivo
✅ Sim
CPI (fiscalização)
Legislativo
Executivo
✅ Sim
Cassação parlamentar
Legislativo (interno)
Legislativo (próprio membro)
❌ Não (intrapoder)
Controle judicial de MP
Judiciário
Executivo
✅ Sim
Iniciativa legislativa do Executivo
Executivo
Legislativo
✅ Sim
Alternativa A — ✅ Correta
O veto jurídico (controle de constitucionalidade) é exercido pelo Judiciário sobre atos do Legislativo e do Executivo, sendo exemplo clássico de freio e contrapeso.
Alternativa B — ✅ Correta
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo (e, eventualmente, sobre o Judiciário), configurando controle externo.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A cassação parlamentar é a perda do mandato decidida pela própria casa legislativa, por quebra de decoro ou condenação. Trata-se de medida disciplinar interna, sem interferência nos demais Poderes. Portanto, não se enquadra no sistema de freios e contrapesos.
Alternativa D — ✅ Correta
O controle judicial das medidas provisórias permite ao Judiciário examinar a constitucionalidade e os requisitos de relevância e urgência, limitando o poder normativo do Executivo.
Alternativa E — ✅ Correta
A iniciativa legislativa do Executivo (apresentação de projetos de lei) é uma função típica desse Poder, mas também funciona como mecanismo de participação no processo legislativo, sendo considerada parte do sistema de freios e contrapesos (o Executivo pode propor leis que afetem os demais Poderes).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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