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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
qg161734
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante desse cenário, é correto afirmar que o Governador do Estado Y:
  1. APode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional.
  2. BNão pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional.
  3. CNão pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.
  4. DNão pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, o Prefeito pode, por ser legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.
  5. EPode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT, ainda que tratem das garantias individuais, podem ser objeto de emenda constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Constituinte Derivado: Proposta de Emenda à Constituição

Gabarito: letra C. O Governador do Estado não possui legitimidade para propor PEC ao Congresso Nacional, pois o rol do art. 60 da CF inclui apenas o Presidente da República, um terço dos membros da Câmara ou do Senado e mais da metade das Assembleias Legislativas. Já os dispositivos do ADCT são plenamente emendáveis, não havendo vedação constitucional. A alternativa C combina essas duas proposições corretamente.

A banca testa dois conhecimentos: (1) quem pode iniciar uma PEC; (2) se o ADCT pode ser alterado por emenda. O governador, isoladamente, não é legitimado. O ADCT, como parte da Constituição, pode ser objeto de emenda, inclusive aqueles que tratam de garantias individuais (desde que não ofendam cláusulas pétreas).

NÃO CAIA NESSA!

É comum o candidato achar que o Governador pode propor PEC por ser chefe do Executivo estadual, mas apenas o Presidente da República detém essa iniciativa privativa. Outro erro é supor que o ADCT é intocável — na verdade, ele é alterável por EC, salvo se a matéria ferir cláusula pétrea.

Aspecto

Regra

Fundamento

Legitimados para propor PEC

Presidente da República; 1/3 dos Deputados ou Senadores; + da metade das Assembleias Legislativas

Art. 60, I, II e III, CF

Governador de Estado

[-] Não é legitimado

Não consta no rol do art. 60

ADCT pode ser emendado?

[+] Sim, é parte da Constituição

Súmula vinculante e doutrina; limite: cláusulas pétreas

Garantias individuais no ADCT

Podem ser alteradas, desde que não ofendam cláusula pétrea

Art. 60, §4º, IV c/c ADCT como norma constitucional

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o Governador pode propor (não é legitimado) e que o ADCT não pode ser emendado (pode).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (Governador não pode), mas a segunda parte erra ao negar a emendabilidade do ADCT.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta nos dois segmentos: o Governador não é legitimado e o ADCT é passível de emenda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao incluir o Prefeito como legitimado, o que não se sustenta. O Prefeito não consta no art. 60.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o Governador pode propor. A ressalva final sobre garantias individuais é verdadeira, mas a primeira parte já invalida a alternativa.

Gabarito: letra C.

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