Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg161736
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva da União:
ALegislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral e Agrário.
BInstituir diretrizes para o saneamento básico.
CZelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
DExplorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
EFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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GabaritoB — Instituir diretrizes para o saneamento básico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra B. A competência para instituir diretrizes para o saneamento básico é exclusiva da União, prevista no art. 21, XX, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a competências privativas da União (legislar sobre os ramos do direito), comuns (zelar pela guarda da Constituição e fomentar a produção agropecuária) ou dos Estados (explorar serviços locais de gás canalizado).
Constituição Federal:
Art. 21 — Compete à União: (...) XX — instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a competência privativa da União para legislar sobre as matérias elencadas no art. 22, I, da CF. Embora seja uma competência da União, a Constituição a trata como privativa, não como exclusiva, e o parágrafo único do art. 22 permite delegação aos Estados por lei complementar. A questão busca a competência exclusiva material (art. 21), não a legislativa privativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 21, XX, da CF, compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo o saneamento básico. Trata-se de competência administrativo-material exclusiva, sem participação dos demais entes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Essa hipótese está prevista no art. 23, I, da CF, que estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, não é exclusiva da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exploração dos serviços locais de gás canalizado é competência dos Estados-membros (art. 25, §2º, CF), não da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar são matérias de competência comum (art. 23, VIII, CF), envolvendo União, Estados, DF e Municípios. Logo, não é exclusiva da União.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a diferença entre competência privativa (art. 22) e exclusiva (art. 21). A banca usa o termo "exclusiva" para as competências materiais administrativas, enquanto as legislativas são chamadas de "privativas". O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa A, que é privativa, mas não exclusiva no sentido estrito da questão.