Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FUNDATEC 2024

Juizado Especial da Fazenda Pública — competência material

Gabarito: letra D. A ação contra o Estado para cobrança de créditos de até 60 salários mínimos deve ser obrigatoriamente ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a regra de competência absoluta do art. 2º da Lei 12.153/2009. Para valores superiores, a competência é da Justiça Comum. As demais alternativas erram o limite ou a natureza da competência.

A banca testa o conhecimento sobre o valor limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos) e o caráter obrigatório de sua competência quando a causa se enquadra no limite. A Lei 12.153/2009 estabelece que compete a esse juizado processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, DF e Municípios até 60 salários mínimos, não havendo faculdade de escolha pelo autor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o limite é de 40 salários mínimos e que a ação "deve obrigatoriamente" ser ajuizada no Juizado. O limite correto é de 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). Além disso, a obrigatoriedade só existe se o valor estiver dentro do limite; a alternativa não condiciona ao valor, o que a torna errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Marina tem faculdade de escolher entre o Juizado e a Justiça Comum, independentemente do valor. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas até 60 salários mínimos é obrigatória, não facultativa (competência absoluta). Para valores superiores, a competência é da Justiça Comum, igualmente sem opção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que se o crédito for superior a 60 salários mínimos, a ação deve ser obrigatoriamente ajuizada na Justiça Comum. Isso é verdadeiro, mas a alternativa é incorreta porque o enunciado pergunta qual afirmação é correta dentre as opções. A letra D tem conteúdo mais completo e é a resposta da banca. Por si só, a alternativa C está materialmente correta, mas a banca considerou a D como a correta no contexto (questão de única resposta). Provavelmente o examinador entendeu que a C é verdadeira, mas a D é a que melhor responde ao enunciado, ou a C omite a hipótese de valor inferior. De todo modo, adota-se o gabarito oficial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Se o crédito que Marina tem a receber for igual ou inferior a 60 salários mínimos, a ação deve obrigatoriamente ser ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública." Esta alternativa está em conformidade com a Lei 12.153/2009, art. 2º, que fixa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas até 60 salários mínimos, e com a natureza obrigatória dessa competência (não há opção pela Justiça Comum dentro desse limite). A palavra "obrigatoriamente" é correta, pois se trata de competência absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a faculdade de escolha existe se o crédito não ultrapassar 50 salários mínimos. O limite correto é 60 salários mínimos, e a competência não é facultativa, mas obrigatória. Portanto, duplo erro.

Gabarito: letra D.