Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FUNDATEC 2024

Classificação dos direitos humanos quanto à estrutura – Direito-liberdade

Gabarito: letra B. O exercício de uma religião corresponde a um direito-liberdade (direito-liberdade), pois expressa a faculdade de agir sem interferência de terceiros (Estado ou particulares), gerando para estes um dever de abstenção – ou, na terminologia de Ramos, uma "ausência de direito" de obstar a conduta. A classificação adotada (Hohfeld) distingue quatro tipos: direito-pretensão (⇔ dever), direito-liberdade (⇔ ausência de direito), direito-poder (⇔ sujeição) e direito-imunidade (⇔ incompetência). A liberdade religiosa enquadra-se perfeitamente no segundo tipo.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que o exercício de religião é um direito-pretensão. O direito-pretensão exige uma prestação positiva de outrem (ex.: direito à saúde impõe o dever de fornecer tratamento). A liberdade religiosa, em sua essência, é uma liberdade negativa – não se exige uma ação, mas sim a não interferência. Distração clássica: confundir a faculdade de agir com o direito a receber algo.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito-liberdade (ou liberdade) confere ao titular a possibilidade de fazer ou deixar de fazer algo, sem que terceiros possam opor-se. É exatamente o caso da prática religiosa: o indivíduo pode escolher e manifestar sua crença, e o Estado tem o dever de não impedir (ausência de direito de proibir). A correspondência com a classificação de Ramos é direta: "direito-liberdade → ausência de direito".

Alternativa C – ❌ Incorreta

Atribui o exercício religioso ao direito-poder. O direito-poder é a capacidade de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas (ex.: contratar, testar). A liberdade religiosa não envolve esse tipo de poder jurídico; ela é um espaço de autonomia pessoal, não uma competência para alterar esferas jurídicas alheias.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Classifica como direito-imunidade. A imunidade é a situação de não estar sujeito ao poder jurídico de outro (ex.: imunidade tributária recíproca). O exercício de religião não se confunde com uma proteção contra a sujeição; embora haja limites (ex.: ordem pública), a natureza é de liberdade, não de imunidade.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Inova com a categoria "direito-procedimento", que não integra a classificação de Ramos/Hohfeld apresentada no enunciado. A banca insere uma opção alheia ao rol para testar a fidelidade do candidato à tipologia fornecida. Portanto, está errada por estar fora do escopo da classificação adotada.