Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2024

Lei nº 14.489/2022 (Lei Padre Júlio Lancellotti) – Política antiaporofóbica

Gabarito: letra D. A Lei 14.489/2022, conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) para proibir o uso de técnicas construtivas hostis em espaços públicos, que visam afastar pessoas em situação de rua. Essa medida configura uma política pública antiaporofóbica, ou seja, de combate à aversão a pessoas pobres, em especial à população em situação de rua. As demais alternativas distorcem o conteúdo da lei.

A banca testa o conhecimento do conteúdo da Lei Padre Júlio Lancellotti. Ela é um desdobramento das discussões sobre os direitos das pessoas em situação de rua e a determinação do STF na ADPF 976. A lei não trata de cercas eletrificadas (A), não propõe o emprego de técnicas hostis (B – na verdade as proíbe), não é direcionada unicamente a essa população (C – altera o Estatuto da Cidade, que é para todos), e não tem viés religioso (E – embora o padre seja uma figura religiosa, a lei é laica).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não dispõe sobre instalação de cerca eletrificada ou energizada. Esse tema é regulado por outras normas (ex.: Resoluções do CONTRAN e ABNT). A Lei 14.489/2022 trata de técnicas construtivas hostis, como bancos com divisórias, pedras pontiagudas, etc., que impedem o uso de espaços públicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sentido da lei. A Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe o emprego de técnicas construtivas hostis, não o propõe. O objetivo é justamente coibir a "arquitetura hostil" que afasta pessoas em situação de rua.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei altera o Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana para toda a população. Embora beneficie especialmente a população em situação de rua, não é direcionada unicamente a ela. É uma diretriz de política urbana que visa tornar as cidades mais inclusivas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei dá azo a uma política pública antiaporofóbica. Aporofobia significa aversão aos pobres. Ao proibir a arquitetura hostil, a lei combate práticas discriminatórias contra pessoas em situação de rua, promovendo o direito à cidade e a dignidade humana.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há viés religioso na lei. Embora tenha recebido o nome do Padre Júlio Lancellotti, conhecido por seu trabalho com moradores de rua, a lei é um instrumento laico de política urbana, sem conotação religiosa. Não infringe a laicidade do Estado.

Gabarito: letra D.