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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV) — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)
Código
qg161801
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da legislação estadual do Rio Grande do Sul, o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV) é o órgão responsável pela implementação do regime financeiro de capitalização do RPPS/RS. Acerca do disposto, assinale a alternativa que NÃO representa espécie de receita do FUNDOPREV.
  1. ATransferências em espécie apuradas a partir da receita de contribuições previdenciárias mensais de seus contribuintes, da contribuição do Estado (RS) e dos demais recursos a serem repassados pelo Tesouro do Estado (RS).
  2. BDoações e dações efetivadas pelo Estado (RS) e que especificamente lhes forem destinadas.
  3. CProduto das aplicações e investimentos realizados com os respectivos recursos do FUNDOPREV.
  4. DAluguéis e rendimentos derivados dos bens a eles vinculados, inclusive os decorrentes de alienações.
  5. ERecursos da compensação previdenciária realizada com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime previdenciário, havidos de benefícios devidos a servidores que lhes sejam vinculados ou empregados urbanos cujos empregadores tenham sede no Estado (RS).
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GabaritoE — Recursos da compensação previdenciária realizada com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime previdenciário, havidos de benefícios devidos a servidores que lhes sejam vinculados ou empregados urbanos cujos empregadores tenham sede no Estado (RS).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receitas do FUNDOPREV – Lei nº 13.758/2011

Gabarito: letra E. A compensação previdenciária (comprev) é recurso do RPPS/RS como um todo, não do FUNDOPREV (fundo de capitalização). As demais alternativas (contribuições, doações, rendimentos de aplicações, aluguéis) são receitas típicas do fundo conforme a lei estadual.

Critério

FUNDOPREV (Capitalização)

RPPS/RS (Repartição)

Receita de contribuições previdenciárias

Sim (alternativa A)

Sim

Doações e dações do Estado

Sim (alternativa B)

Sim

Rendimentos de aplicações e investimentos

Sim (alternativa C)

Sim

Aluguéis e rendimentos de bens vinculados

Sim (alternativa D)

Sim

Compensação previdenciária (comprev)

Não (alternativa E – gabarito)

Sim

Alternativa A — ✅ Correta

Contribuições previdenciárias dos servidores, do Estado e repasses do Tesouro são receitas expressas do FUNDOPREV.

Alternativa B — ✅ Correta

Doações e dações do Estado destinadas especificamente ao fundo constituem receita.

Alternativa C — ✅ Correta

Rendimentos de aplicações e investimentos são receitas decorrentes da gestão dos recursos.

Alternativa D — ✅ Correta

Aluguéis e rendimentos de bens vinculados, inclusive alienações, são receitas patrimoniais.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A compensação previdenciária (comprev) é um recurso que transita entre regimes (INSS e RPPS) e, segundo a Lei nº 13.758/2011, não integra as receitas do FUNDOPREV, mas sim do fluxo financeiro do RPPS como um todo (regime de repartição).

NÃO CAIA NESSA!

O aluno pode confundir "receita do RPPS" com "receita do FUNDOPREV". A compensação previdenciária é receita do RPPS, mas não do fundo de capitalização. As demais alternativas são receitas expressamente previstas para o FUNDOPREV.

Gabarito: letra E

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