Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qg161802
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com as lições do professor Humberto Ávila (2005):
• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.
Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?
AEquidade na forma de participação do custeio.
BIrredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação.
CGestão descentralizada através da participação de servidores estaduais (civis e militares), de aposentados e de representantes do governo em seus órgãos colegiados.
DVedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
EAcesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários.
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GabaritoC — Gestão descentralizada através da participação de servidores estaduais (civis e militares), de aposentados e de representantes do governo em seus órgãos colegiados.
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Princípios do RPPS/RS
Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA, pois o princípio que rege o RPPS/RS é o da gestão democrática e descentralizada, com participação quadripartite (governo, servidores ativos, aposentados e pensionistas), e não apenas "gestão descentralizada" com participação restrita a servidores, aposentados e governo. As demais alternativas estão em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais da previdência social.
A questão exige conhecimento dos princípios aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS). A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, estabelece os objetivos da seguridade social, dos quais derivam os princípios que norteiam os regimes previdenciários. O RPPS/RS, por ser regime próprio, observa esses princípios, adaptados pela legislação estadual (Lei nº 12.909/2008).
Vejamos cada alternativa:
Critério
Alternativa C (incorreta)
Princípio correto (RPPS/RS)
Tipo de gestão
Descentralizada
Democrática e descentralizada
Participação
Servidores (civis e militares), aposentados e governo
Quadripartite: governo, servidores ativos, aposentados e pensionistas
Caráter da participação
Restrita (3 segmentos)
Ampla (4 segmentos)
Alternativa A — ✅ Correta
A equidade na forma de participação do custeio é um princípio expresso da seguridade social (art. 194, parágrafo único, V, da CF), aplicável ao RPPS/RS, garantindo que as contribuições sejam proporcionais e justas.
Alternativa B — ✅ Correta
A irredutibilidade do valor dos benefícios é também princípio constitucional (art. 194, parágrafo único, IV, da CF). A ressalva "salvo por erro de fixação" é compatível com o ordenamento, pois benefícios calculados incorretamente podem ser revistos.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O RPPS/RS rege-se pelo princípio da gestão democrática e descentralizada, nos termos do art. 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal, que determina a gestão quadripartite com participação de trabalhadores (servidores ativos), empregadores (governo), aposentados e pensionistas. A alternativa C, ao mencionar apenas "gestão descentralizada" e excluir a participação dos pensionistas e o caráter democrático, apresenta-se incompleta e, portanto, incorreta. A legislação estadual (Lei nº 12.909/2008, art. 10) prevê a composição tripartite? Na verdade, o Conselho de Administração do RPPS/RS é composto por representantes do governo, dos servidores ativos, dos inativos (aposentados) e dos pensionistas, o que reforça o equívoco da alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta
A vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total é princípio geral da previdência social, previsto no art. 125 da Lei nº 8.213/1991 e aplicável ao RPPS por força do art. 40, § 11, da CF. É correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O acesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários decorre do princípio da transparência e do direito constitucional de informação (art. 5º, XXXIII, da CF), sendo obrigatório nos regimes próprios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a gestão "democrática e descentralizada" por apenas "descentralizada", além de omitir a participação dos pensionistas (quando a lei prevê quadripartite). O candidato pode ser induzido a achar que a composição apresentada (servidores, aposentados e governo) é suficiente, mas falta o grupo dos pensionistas ou o caráter democrático.
Conclusão: A única alternativa que não corresponde a um princípio do RPPS/RS é a letra C, sendo o gabarito.