Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg161802
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com as lições do professor Humberto Ávila (2005):• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?
- AEquidade na forma de participação do custeio.
- BIrredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação.
- CGestão descentralizada através da participação de servidores estaduais (civis e militares), de aposentados e de representantes do governo em seus órgãos colegiados.
- DVedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
- EAcesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários.