Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg161806
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
AOs processos administrativos estaduais devem iniciar-se exclusivamente a pedido de um interessado.
BTerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
COs prazos serão contatos em dias corridos.
DO requerimento inicial do interessado somente será formulado por meio de solicitação oral.
EOs processos administrativos devem tramitar, em regra, fisicamente.
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GabaritoB — Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
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Processo administrativo estadual (Lei 15.612/2021-RS)
Gabarito: letra B. A Lei 15.612/2021, em consonância com o Estatuto do Idoso e o modelo da Lei federal 9.784/1999, assegura prioridade na tramitação de processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. As demais alternativas contrariam disposições comuns desse tipo de legislação: o processo pode iniciar de ofício (A), o requerimento deve ser escrito salvo exceções (D), os prazos contam-se em dias úteis (C) e a tramitação é preferencialmente eletrônica (E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os processos administrativos devem iniciar-se exclusivamente a pedido do interessado. A Lei 9.784/1999, paradigma das leis estaduais, dispõe:
Art. 5Lei-9784
Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."
Portanto, a Administração pode dar início ao processo por iniciativa própria, tornando a alternativa falsa. A Lei 15.612/2021 adota o mesmo princípio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estabelece prioridade na tramitação para processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Essa previsão é comum em leis estaduais e está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71), que assegura prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos. A Lei 15.612/2021 adota regra semelhante, garantindo celeridade processual para a terceira idade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os prazos serão contados em dias corridos. A regra geral nas leis de processo administrativo, inclusive na Lei 9.784/1999 e na maioria das leis estaduais, é que os prazos contam-se em dias úteis, salvo disposição em contrário. A Lei 15.612/2021 segue esse padrão, determinando a contagem em dias úteis. Portanto, a contagem em dias corridos é a exceção, não a regra, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o requerimento inicial do interessado somente será formulado por meio de solicitação oral. A regra é que o requerimento deve ser formulado por escrito, admitindo-se a solicitação oral apenas em casos excepcionais previstos em lei. A Lei 9.784/1999 estabelece:
Art. 6Lei-9784
Art. 6º — "O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito..."
Logo, a solicitação oral é a exceção, não a regra, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os processos administrativos devem tramitar, em regra, fisicamente. A tendência moderna é a tramitação eletrônica, adotada pela maioria das administrações públicas. A Lei 15.612/2021, assim como a Lei 9.784/1999 e o Decreto federal 8.539/2015, priorizam o meio eletrônico. A lei estadual prevê o processo eletrônico como regra, admitindo o físico excepcionalmente. Portanto, a alternativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os princípios gerais do processo administrativo, especialmente da Lei 9.784/1999, que é a referência nacional. As leis estaduais costumam espelhá-la. Priorize: oficiosidade, forma escrita, prazos em dias úteis, prioridade para idosos, e processo eletrônico.