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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg161810
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com o Art. 179 da Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a Resolução nº 3.242/2023), a função legislativa é exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por meio de, EXCETO:
  1. AProposta de emenda à Constituição.
  2. BProjeto de Lei Complementar.
  3. CProjeto de Lei Ordinária.
  4. DProjeto de Decreto Legislativo destinado a regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
  5. EProjeto de Decreto-Lei visando a regular matérias de caráter político ou administrativo e assuntos do desenvolvimento sustentável, agenda 2023, de que trata o Art. 156 de seu Regimento.
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GabaritoE — Projeto de Decreto-Lei visando a regular matérias de caráter político ou administrativo e assuntos do desenvolvimento sustentável, agenda 2023, de que trata o Art. 156 de seu Regimento.

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