Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FUNDATEC 2024
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qg161833
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
No contexto da Reforma do Aparelho do Estado, iniciada em 1995, o texto do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Pdrae) menciona os conceitos de governança, governabilidade e accountability. Assinale a alternativa correta no que se refere ao conceito de accountability.
ACapacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo à sociedade.
BCapacidade política de usar o dinheiro público não especificando as áreas, por exemplo, usar os valores financeiros públicos da área da educação para a saúde.
CCompetência técnica que abrange as capacidades gerencial, financeira e técnica propriamente dita.
DDocumento legal que orienta o Plano Plurianual para quatro anos de gestão.
EPressupõe, de modo geral, que o sistema político tem que cumprir a lei de prestar contas do uso dos recursos públicos e mostrar os resultados alcançados, utilizando as tecnologias da transparência, como prestação de contas para a sociedade.
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GabaritoE — Pressupõe, de modo geral, que o sistema político tem que cumprir a lei de prestar contas do uso dos recursos públicos e mostrar os resultados alcançados, utilizando as tecnologias da transparência, como prestação de contas para a sociedade.
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Accountability no contexto da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)
Gabarito: letra E. Accountability, no contexto do PDRAE, diz respeito à obrigação de prestar contas e assumir responsabilidade pelos resultados da gestão pública, com transparência e controle social. A alternativa E descreve exatamente esse conceito: prestação de contas do uso dos recursos públicos e demonstração dos resultados alcançados, utilizando mecanismos de transparência. As demais alternativas confundem accountability com governabilidade (A), governança (C) ou trazem definições alheias ao tema (B e D).
O PDRAE (1995) introduziu a reforma gerencial, que buscava maior eficiência e, em contrapartida, exigia maior responsabilização e prestação de contas dos gestores públicos — ou seja, accountability. O conteúdo de apoio (Augustinho Paludo, cap. 6) reforça que accountability é a "cobrança/responsabilização e prestação de contas quanto aos resultados obtidos".
Accountability (PDRAE): Obrigação de prestar contas (Uso dos recursos públicos, Resultados alcançados); Mecanismos (Transparência, Controle social); Contrapartida da reforma gerencial (Eficiência, Responsabilização)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de "capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo à sociedade" corresponde ao conceito de governabilidade, conforme Bresser-Pereira citado no texto de apoio. Accountability não se confunde com governabilidade: enquanto esta trata da legitimidade e apoio político, aquela trata da prestação de contas e responsabilização. O erro é trocar os conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve uma prática de má gestão — usar recursos públicos sem especificação de áreas, como desviar verba da educação para a saúde. Isso é o oposto de accountability, que exige transparência, especificação e prestação de contas. Não há noção de responsabilização ou controle social. Portanto, está fora do escopo do conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição de "competência técnica que abrange as capacidades gerencial, financeira e técnica propriamente dita" se aproxima do conceito de governança. O PDRAE aponta que o problema brasileiro era de governança (capacidade de implementar políticas), não de governabilidade. Accountability é distinto: é a obrigação de prestar contas, e não a mera capacidade técnica. A alternativa troca accountability por governança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Documento legal que orienta o Plano Plurianual para quatro anos de gestão" refere-se à lei do PPA (art. 165 da CF), um instrumento de planejamento orçamentário. Não há relação com accountability, que é um princípio de transparência e responsabilização. Totalmente fora do tema.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que accountability "pressupõe, de modo geral, que o sistema político tem que cumprir a lei de prestar contas do uso dos recursos públicos e mostrar os resultados alcançados, utilizando as tecnologias da transparência, como prestação de contas para a sociedade". Essa definição está em perfeita sintonia com o conceito doutrinário: prestação de contas, responsabilização e transparência. O texto de apoio confirma: "accountability [...] exigindo-se maior cobrança/responsabilização e prestação de contas quanto aos resultados obtidos". Questões similares (Q1) também associam accountability à prestação de contas aos cidadãos e responsabilização dos agentes públicos. Portanto, correta.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os três conceitos-chave do PDRAE, memorize:
Governabilidade: capacidade política de governar (legitimidade, apoio).
Governança: capacidade técnica de implementar políticas (eficiência, gestão).
Accountability: dever de prestar contas e assumir responsabilidade (transparência, controle social).