Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
qg161959
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Um estado da Federação estava enfrentando uma situação emergencial devido a desastres naturais que causaram danos significativos em diversas localidades. Como resposta a essa situação, o governo decidiu adotar medidas para fornecer assistência imediata às comunidades afetadas e iniciar a reconstrução das áreas atingidas. No entanto, o orçamento vigente não previu recursos suficientes para lidar com essa emergência e financiar as ações necessárias. Diante disso, o governo considerou a ideia de utilização de créditos adicionais visando garantir os recursos necessários para enfrentar a crise. Qual dos tipos de créditos adicionais seria mais apropriado para essa situação específica?
ACrédito suplementar.
BCrédito especial.
CCrédito extraordinário.
DCrédito ilimitado.
ECrédito reservado.
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GabaritoC — Crédito extraordinário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais: Situações Emergenciais e Créditos Extraordinários
Gabarito: letra C. Crédito extraordinário é o tipo adequado para desastres naturais que exigem assistência imediata, pois a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964 o preveem justamente para atender a despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas, mediante decreto executivo (sem autorização legislativa prévia).
A banca testa a classificação dos créditos adicionais e a finalidade de cada um. O crédito extraordinário é o único que dispensa autorização legislativa a priori e é voltado para situações de emergência ou calamidade, como no caso de desastres naturais.
Créditos Adicionais — só Crédito Especial: despesas sem dotação, sem urgência; só Crédito Extraordinário: despesas urgentes e imprevistas (calamidade); Crédito Especial∩Crédito Extraordinário: despesas sem dotação específica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Crédito suplementar destina-se a reforçar dotações orçamentárias já existentes, sem criar novas despesas. A situação do enunciado é de despesa nova e imprevista, não mero reforço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Crédito especial é usado para despesas sem dotação orçamentária específica, mas que não tenham caráter urgente emergencial; depende de autorização legislativa prévia. A emergência dos desastres naturais exige atuação imediata, cabendo o crédito extraordinário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Crédito extraordinário é o instrumento apropriado para atender a despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, §3º, CF; art. 44 da Lei nº 4.320/1964). Pode ser aberto por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei autorizativa prévia, o que agiliza o atendimento à crise.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Crédito ilimitado” não é um tipo de crédito adicional previsto na legislação orçamentária brasileira. Trata-se de distrator.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Crédito reservado” também não existe como categoria de crédito adicional no ordenamento jurídico. É apenas um termo genérico que não corresponde à classificação legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato entre crédito especial e extraordinário. A diferença central é o grau de urgência e imprevisibilidade: o extraordinário é para situações de calamidade/emergência que não podem aguardar o processo legislativo; o especial, embora também para despesas novas, tramita com lei autorizativa ordinária. No caso de desastres naturais, a urgência exige o extraordinário.