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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg161962
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
  1. APrimariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
  2. BÉ dever da sociedade civil garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  3. CO desenvolvimento do controle finalístico e hierárquico da Administração Pública é uma das diretrizes dessa Lei.
  4. DÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
  5. ESão permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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GabaritoD — É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 8º, caput, da Lei 12.527/2011, que impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de divulgar informações de interesse coletivo independentemente de requerimento. As demais alternativas contêm erros conceituais ou trocam os sujeitos/objetos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de "primariedade" está no art. 4º, IX: "qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações". Já a "integridade" (art. 4º, VIII) é "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino". A alternativa troca os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º estabelece que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, não da sociedade civil. A redação da alternativa corresponde ao art. 5º, mas com o sujeito errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As diretrizes da Lei estão no art. 3º. O inciso V prevê o "desenvolvimento do controle social da administração pública", e não o controle finalístico e hierárquico (que é uma forma de controle interno da Administração, mas não é diretriz específica da LAI).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 8º, caput:

Art. 8Lei-12527

Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

A alternativa transcreve fielmente o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei de Acesso à Informação veda exigências quanto aos motivos da solicitação. O art. 10, §3º (não transcrito no contexto, mas amplamente conhecido) dispõe que "o pedido de acesso à informação não poderá ser negado sob a alegação de que o requerente não tem motivos determinantes para a solicitação". Portanto, exigir motivos é vedado.

Gabarito: letra D.

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