Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg161963
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADocumento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
- BA observância da discrição como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes dessa Lei.
- COs procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
- DInformação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- EOs órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime dessa Lei.